RHC 376 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012150-2
PROCESSUAL PENAL. EXAME DE FATOS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO E VIAVEL O EXAME, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DA TIPICIDADE OU ATIPICIDADE DE DETERMINADA CONDUTA, EM CIRCUNSTANCIAS FATICAS CUJA AVERIGUAÇÃO NÃO PRESCINDIRIA DA AMPLA DILAÇÃO PROBATORIA.
HAVENDO CRIME EM TESE, SOMENTE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CABE APRECIAR DENUNCIA A SER EVENTUALMENTE OFERECIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 376/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXAME DE FATOS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO E VIAVEL O EXAME, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DA TIPICIDADE OU ATIPICIDADE DE DETERMINADA CONDUTA, EM CIRCUNSTANCIAS FATICAS CUJA AVERIGUAÇÃO NÃO PRESCINDIRIA DA AMPLA DILAÇÃO PROBATORIA.
HAVENDO CRIME EM TESE, SOMENTE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CABE APRECIAR DENUNCIA A SER EVENTUALMENTE OFERECIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 376/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO-RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO DIAS TRINDADE, QUE DAVA
PROVIMENTO AO RECURSO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDIA A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento
:
20/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 16/04/1990 p. 2881RSTJ vol. 9 p. 152
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00330 ART:00331LEG:FED LEI:004215 ANO:1963***** EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
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