RHC 3760 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020655-0
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. AÇÃO PENAL CONDICIONADA. PROVA DE MISERABILIDADE DA VITIMA.
ADMITIDA PELO JUIZ E PELO TRIBUNAL A CONDIÇÃO DE POBREZA DA FAMILIA DA VITIMA - EMPREGADA DOMESTICA -, ESSA QUESTÃO DE FATO NÃO PODE SER REVISTA NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT POR DEPENDER DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.760/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. AÇÃO PENAL CONDICIONADA. PROVA DE MISERABILIDADE DA VITIMA.
ADMITIDA PELO JUIZ E PELO TRIBUNAL A CONDIÇÃO DE POBREZA DA FAMILIA DA VITIMA - EMPREGADA DOMESTICA -, ESSA QUESTÃO DE FATO NÃO PODE SER REVISTA NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT POR DEPENDER DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.760/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21271
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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