RHC 3761 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020656-9
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
1. ULTRAPASSADA A FASE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTORIA.
2. A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO E COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SENDO PROCESSADO.
3. NULIDADES NÃO ARGUIDAS JUNTO AO TRIBUNAL A QUO NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE.
4. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.761/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
1. ULTRAPASSADA A FASE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTORIA.
2. A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO E COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SENDO PROCESSADO.
3. NULIDADES NÃO ARGUIDAS JUNTO AO TRIBUNAL A QUO NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE.
4. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.761/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20344
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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