PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. PRAZO PARA CONSULTA. ATO REALIZADO ANTES DO TERMO FINAL. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO E DO ATO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias. 2. No caso, a intimação eletrônica para a audiência de instrução teve prazo final no dia 28/1/2013. No entanto, a audiência objeto da intimação foi realizada anteriormente, ou seja, no dia 24/1/2013, nomeando-se advogado ad hoc para o ato. Dessa forma, revela-se patente a necessidade de renovação do ato, com a observância do prazo para intimação, que deve ter como dia final data anterior à prática do ato. 3. Recurso em habeas corpus provido, para anular a audiência realizada em 24/1/2013, sem a correta intimação da Defensoria Pública, devendo ser renovada sua intimação e a audiência de instrução. (RHC 37.616/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016)