RHC 3763 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020660-7
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A FALTA DE JUSTA CAUSA QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E AQUELA QUE, A EVIDENCIA, RESULTA DE UM SIMPLES EXAME DA DENUNCIA E NÃO QUANDO EXIGE EXAME DE PROVAS.
(RHC 3.763/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A FALTA DE JUSTA CAUSA QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E AQUELA QUE, A EVIDENCIA, RESULTA DE UM SIMPLES EXAME DA DENUNCIA E NÃO QUANDO EXIGE EXAME DE PROVAS.
(RHC 3.763/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20344
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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