RHC 3765 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0020663-1
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. EXAME DE PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A JURISPRUDENCIA NÃO TEM ADMITIDO O EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA EM 'HABEAS CORPUS'.
NÃO OBSTANTE, NÃO SE NEGA A POSSIBILIDADE DO EXAME DE PROVA DOCUMENTAL OU DE PROVA TECNICA NÃO POSTA EM DUVIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE IGUAL VALIA.
PERICIA QUE CONCLUI, FUNDAMENTADAMENTE, PELA INEXISTENCIA DO CRIME.
RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A PACIENTE.
(RHC 3.765/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. EXAME DE PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A JURISPRUDENCIA NÃO TEM ADMITIDO O EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA EM 'HABEAS CORPUS'.
NÃO OBSTANTE, NÃO SE NEGA A POSSIBILIDADE DO EXAME DE PROVA DOCUMENTAL OU DE PROVA TECNICA NÃO POSTA EM DUVIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE IGUAL VALIA.
PERICIA QUE CONCLUI, FUNDAMENTADAMENTE, PELA INEXISTENCIA DO CRIME.
RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A PACIENTE.
(RHC 3.765/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21272
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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