RHC 377 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012163-4
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP).
NÃO TEM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE REU QUE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, SEGUNDO EXPRIME A PROPRIA SENTENÇA.
(RHC 377/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP).
NÃO TEM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE REU QUE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, SEGUNDO EXPRIME A PROPRIA SENTENÇA.
(RHC 377/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 12/02/1990 p. 738JTS vol. 17 p. 131RT vol. 656 p. 357
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RHC 716 RJ 1990/0006876-2 DECISÃO:15/08/1990
DJ DATA:03/09/1990 PG:08849
RT VOL.:00660 PG:00346
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
Mostrar discussão