RHC 3771 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0021027-2
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FIEL DEPOSITARIO. PRISÃO CIVIL.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ORDEM DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO ATENDE ORDEM JUDICIAL PARA ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.771/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23772)
Ementa
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FIEL DEPOSITARIO. PRISÃO CIVIL.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ORDEM DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO ATENDE ORDEM JUDICIAL PARA ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.771/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23772)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23772
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ART:00001 ART:00004
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