RHC 3775 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0021457-0
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DIVERGENCIA PROBATORIA.
O HABEAS CORPUS NÃO PODE ADENTRAR NO EXAME DE PROVA TECNICA CONTRADITORIA PARA AFIRMAR QUE O FATO E ATIPICO. TRATA-SE DE MATERIA A SER DIRIMIDA DEPOIS DO CONTRADITORIO E O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, RESSALTANDO-SE QUE A AÇÃO JA SE ENCONTRA NA FACE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
(RHC 3.775/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DIVERGENCIA PROBATORIA.
O HABEAS CORPUS NÃO PODE ADENTRAR NO EXAME DE PROVA TECNICA CONTRADITORIA PARA AFIRMAR QUE O FATO E ATIPICO. TRATA-SE DE MATERIA A SER DIRIMIDA DEPOIS DO CONTRADITORIO E O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, RESSALTANDO-SE QUE A AÇÃO JA SE ENCONTRA NA FACE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
(RHC 3.775/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21272
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00004 LET:A
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