RHC 3779 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0021653-0
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
REU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES (ART. 594 DO CPP).
"A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA." (SUMULA 09/STJ).
TRATANDO-SE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, INCABIVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.779/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
REU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES (ART. 594 DO CPP).
"A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA." (SUMULA 09/STJ).
TRATANDO-SE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, INCABIVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.779/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23114
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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