RHC 378 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012179-0
CRIMINAL. DELITO FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.
CRIME COMUM CONCORRENTE. DUPLICIDADE DA AÇÃO PENAL.
- CONCURSO FORMAL. A TEOR DO ART. 192 DA LEI DE FALENCIAS, CABE DIZER-SE INVIAVEL A DUALIDADE DE DENUNCIAS. TRANCA-SE, ADEMAIS, A AÇÃO PENAL DO JUIZO ORDINARIO, SE TRANCADA FOI A DO JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA PELA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CAUSA QUE, INOBSTANTE A REGRA DO ART. 119 DO CODIGO PENAL, E NECESSARIAMENTE EXTENSIVEL AO CRIME COMUM CONCORRENTE, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE.
(RHC 378/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)
Ementa
CRIMINAL. DELITO FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.
CRIME COMUM CONCORRENTE. DUPLICIDADE DA AÇÃO PENAL.
- CONCURSO FORMAL. A TEOR DO ART. 192 DA LEI DE FALENCIAS, CABE DIZER-SE INVIAVEL A DUALIDADE DE DENUNCIAS. TRANCA-SE, ADEMAIS, A AÇÃO PENAL DO JUIZO ORDINARIO, SE TRANCADA FOI A DO JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA PELA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CAUSA QUE, INOBSTANTE A REGRA DO ART. 119 DO CODIGO PENAL, E NECESSARIAMENTE EXTENSIVEL AO CRIME COMUM CONCORRENTE, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE.
(RHC 378/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR
PARCIALMENTE O ACORDÃO E CONCEDER TOTALMENTE A ORDEM DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; OUTROSSIM, ESTENDER A DECISÃO AOS
CO-AUTORES ISMAEL DE CASTRO UBRIACO, ADHEMAR GOMES E JOSE FIRMINO
DE OLIVEIRA.
Data do Julgamento
:
13/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 12/02/1990 p. 738JTS vol. 17 p. 140REVJUR vol. 150 p. 106RSTJ vol. 9 p. 155RT vol. 657 p. 337
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Doutrina
:
OBRA : MANUAL DE DIREITO PENAL, ATLAS, 1986, PAG. 390.
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETEOBRA : CODIGO PENAL COMENTADO, ED. RENOVAR, 1986, PAG. 193.
AUTOR : CELSO DELMANTO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299 ART:00171 ART:00029 ART:00071 ART:00070 ART:00107 INC:00004 ART:00070 ART:00119LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 ART:00384LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00186 INC:00006 ART:00187 ART:00188 INC:00001 INC:00003 ART:00189 INC:00001 ART:00192 ART:00199
Mostrar discussão