PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO PROVIDO. I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - In casu, a inicial acusatória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP. O simples fato de o recorrente exercer o cargo de gerente de produção não possui o condão de autorizar a imediata subsunção ao preceito primário, ante a ausência da narrativa do elemento objetivo do tipo. (Precedente). III - Trata-se, na espécie, de responsabilização objetiva, visto não haver a descrição do nexo causal exigido pelo art. 41, do CPP. Deveria o Parquet estadual ter evidenciado qual foi, in casu, a contribuição do recorrente na cadeia produtiva, circunstância esta apta a caracterizar, em tese, o delito em questão, sob pena de inépcia da denúncia, como de fato ocorreu. Recurso ordinário provido. (RHC 37.864/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)