PROCESSUAL PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. PACIENTE COM ADVOGADO CONSTITUIDO. DEFESA INEXISTENTE. NO PROCESSO PENAL NÃO SE HA DE IMPOR O RIGOR DE SOMENTE ADMITIR-SE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE FORMAL NOMEAÇÃO ATRAVES DO INSTRUMENTO DE MANDATO. QUANDO A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO AO PRESO E ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS DESPROVIDOS DE RECURSOS ALEM DA AMPLA DEFESA, BEM ASSIM PERMITINDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE A CONSTITUIÇÃO DO DEFENSOR SE FAÇA POR MERA INDICAÇÃO NO INTERROGATORIO, DISPENSADA A PROCURAÇÃO, SE HA DE COMPREENDER QUE ASSIM POSSA FAZE-LO AO PRESTAR DECLARAÇÕES A POLICIA. O JUIZ NÃO PODE DESCONHECER ESSE FATO E NOMEAR "AD HOC", SE NÃO HA RENUNCIA FORMAL DO DEFENSOR. PODERIA ASSIM PROCEDER DEPOIS DE INTIMAR O ADVOGADO ENTÃO CONSTITUIDO E O REU QUE, INCLUSIVE, PODERIA INDICAR OUTRO. SE O REU NÃO E ENCONTRADO PARA SER INTIMADO PESSOALMENTE, A DILIGENCIA SE OPERA MEDIANTE EDITAL. DERRADEIRAMENTE, O DEFENSOR DATIVO LIMITOU-SE A REQUERER A CONDENAÇÃO DOS DEFENDIDOS. NULIDADE QUE CONTAMINA O PROCESSO E BENEFICIA OS CO-REUS. (RHC 3.791/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)