PROCESSUAL PENAL. JURI. SOBERANIA. QUESITOS CONTRADITORIOS. SUBMISSÃO A NOVO JURI. UMA VEZ FIXADAS PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PELA LEITURA DO LIBELO E PELAS REFUTAÇÕES DA DEFESA, AS CIRCUNSTANCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO REU NO HOMICIDIO, , QUE DAVAM-NO UNICAMENTE COMO SEU MANDANTE, APRESENTAM-SE INSUPERAVELMENTE CONTRADITORIAS AS RESPOSTAS DOS JURADOS, QUE AFIRMARAM NÃO TER SIDO O REU O AUTOR INTELECTUAL DO CRIME TENDO, POREM, CONCORRIDO DE ALGUM OUTRO MODO PARA O EVENTO. A ESSA SITUAÇÃO SE CHEGOU PORQUE NÃO FOI ADOTADA A PROVIDENCIA DETERMINADA NO ART. 490 DO CPP. OCORRENCIA DA NULIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 564 DA LEI PROCESSUAL, EIS QUE, FACE AO PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JURI (CONSTITUIÇÃO, ART. 5, XXXVIII, C), NÃO PODERIA A MAGISTRATURA TOGADA EMENDAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO INEXISTENTE A RESPOSTA DADA AO SEGUNDO QUESITO. COMO, EM DECORRENCIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JURI, MESMO CONTRADITORIO, E IMPOSSIVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO OU SENTENÇA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO JUDICIARIO, DEVE-SE ANULAR O JULGAMENTO E SUBMETER-SE O REU A NOVO JURI. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 38/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15860)