RHC 3800 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0022464-8
PENAL. PROCESSUAL. APELO EM LIBERDADE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. AINDA QUE TENHA RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, O REU CONDENADO, QUE EMBORA PRIMARIO NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO PARA PODER INTERPOR O APELO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.800/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. APELO EM LIBERDADE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. AINDA QUE TENHA RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, O REU CONDENADO, QUE EMBORA PRIMARIO NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO PARA PODER INTERPOR O APELO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.800/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23114
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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