RHC 3804 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0022468-0
PENAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. O REGIME FECHADO PARA SENTENCIADO A REGIME SEMI-ABERTO TRANSCENDENTE A CONDENAÇÃO, AFRONTA O IDEAL DE JUSTIÇA; E INJUSTIÇA IMPOR A UM CONDENADO PENA A MAIS DE QUE LHE FOI PRESCRITA NA SENTENÇA.
2. SE NÃO HA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A FIEL EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE SE TRATE DE PRESO PROVISORIO, CONDENADO POR SENTENÇA RECORRIVEL, (CPP, ART. 393, I), CONCEDE-SE EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 3.804/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. O REGIME FECHADO PARA SENTENCIADO A REGIME SEMI-ABERTO TRANSCENDENTE A CONDENAÇÃO, AFRONTA O IDEAL DE JUSTIÇA; E INJUSTIÇA IMPOR A UM CONDENADO PENA A MAIS DE QUE LHE FOI PRESCRITA NA SENTENÇA.
2. SE NÃO HA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A FIEL EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE SE TRATE DE PRESO PROVISORIO, CONDENADO POR SENTENÇA RECORRIVEL, (CPP, ART. 393, I), CONCEDE-SE EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 3.804/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22206
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RHC 5361 RS 1996/0011525-7 DECISÃO:02/04/1996
DJ DATA:13/10/1997 PG:51611
LEXSTJ VOL.:00102 PG:00247
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001
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