RHC 3805 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0023060-5
AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NO CASO, NÃO FICA SUJEITA A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER REALIZADA NO JUIZO CIVEL.
2. A DENUNCIA BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DESCREVE UM CRIME EM TESE E, COMO SABIDO, SOMENTE SE TRANCA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO, AO PRIMEIRO EXAME, VERIFICA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE OU OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DERRADEIRAMENTE, O WRIT NÃO ABRE ENSEJO PARA O CONTRADITORIO NÃO SENDO POSSIVEL O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.805/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)
Ementa
AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NO CASO, NÃO FICA SUJEITA A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER REALIZADA NO JUIZO CIVEL.
2. A DENUNCIA BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DESCREVE UM CRIME EM TESE E, COMO SABIDO, SOMENTE SE TRANCA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO, AO PRIMEIRO EXAME, VERIFICA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE OU OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DERRADEIRAMENTE, O WRIT NÃO ABRE ENSEJO PARA O CONTRADITORIO NÃO SENDO POSSIVEL O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.805/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21273
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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