RHC 381 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012253-3
PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS.
EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. SUMULAS 246 E 554 DO STF. VALIDADE DOS VERBETES SUMULADOS E SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 16 DA NOVA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL.
HAVENDO FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE SEM FUNDOS, O PAGAMENTO DESTE CARACTERIZA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). NÃO HAVENDO FRAUDE - SITUAÇÃO QUE MUITAS VEZES SE REVELA PELO PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA -, NÃO HA CRIME A PUNIR.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
(RHC 381/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS.
EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. SUMULAS 246 E 554 DO STF. VALIDADE DOS VERBETES SUMULADOS E SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 16 DA NOVA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL.
HAVENDO FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE SEM FUNDOS, O PAGAMENTO DESTE CARACTERIZA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). NÃO HAVENDO FRAUDE - SITUAÇÃO QUE MUITAS VEZES SE REVELA PELO PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA -, NÃO HA CRIME A PUNIR.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
(RHC 381/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
22/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/12/1989 p. 18143RSTJ vol. 11 p. 139
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL - A NOVA PARTE GERAL, FORENSE, 11A.
ED., P. 245.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000246 ANO:****STFLEG:FED SUM:000554 ANO:****STFLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00016
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