RHC 3820 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0023461-9
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO ELEITORAL.
COMPETENCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE JUDICIARIA. "HABEAS CORPUS".
RECURSO.
1. TRATANDO-SE DE CRIME EM TESE CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
2. NÃO SE FALA EM CRIME CONTRA A HONRA, NOS TERMOS DO CODIGO ELEITORAL, FORA DA PROPAGANDA ELEITORAL.
3. INVIAVEL AFERIR NO CASO DESTES AUTOS SE AS OFENSAS IRROGADAS CONTRA A HONRA DO MAGISTRADO SE INSEREM OU NÃO NO "FAZ DE CONTA QUE NÃO HOUVE NADA" ACOBERTADO PELA IMUNIDADE JUDICIARIA.
4. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.820/BA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO ELEITORAL.
COMPETENCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE JUDICIARIA. "HABEAS CORPUS".
RECURSO.
1. TRATANDO-SE DE CRIME EM TESE CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
2. NÃO SE FALA EM CRIME CONTRA A HONRA, NOS TERMOS DO CODIGO ELEITORAL, FORA DA PROPAGANDA ELEITORAL.
3. INVIAVEL AFERIR NO CASO DESTES AUTOS SE AS OFENSAS IRROGADAS CONTRA A HONRA DO MAGISTRADO SE INSEREM OU NÃO NO "FAZ DE CONTA QUE NÃO HOUVE NADA" ACOBERTADO PELA IMUNIDADE JUDICIARIA.
4. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.820/BA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23773
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00135
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