RHC 3826 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0023807-0
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. AUSENCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, SEGUNDO A DEMONSTRADA PREJUDICIALIDADE DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, MAS REFORMAVEL PELA PROCEDENCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM FACE DA NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO FALSO DE QUE SE FEZ USO.
(RHC 3.826/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. AUSENCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, SEGUNDO A DEMONSTRADA PREJUDICIALIDADE DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, MAS REFORMAVEL PELA PROCEDENCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM FACE DA NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO FALSO DE QUE SE FEZ USO.
(RHC 3.826/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
CONCEDER A ORDEM, EM FACE DA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
31/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23773
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00111 INC:00001 ART:00109 INC:00004
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