RHC 383 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012292-4
MENOR. INTERNAÇÃO.
MENOR INFRATOR, COM 12 ANOS DE IDADE, INTERNADO EM ESTABELECIMENTO DA FUNABEM DESTINADO A FAIXA ETARIA DOS 14 AOS 18 ANOS.
NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 383/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)
Ementa
MENOR. INTERNAÇÃO.
MENOR INFRATOR, COM 12 ANOS DE IDADE, INTERNADO EM ESTABELECIMENTO DA FUNABEM DESTINADO A FAIXA ETARIA DOS 14 AOS 18 ANOS.
NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 383/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 462
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004 INC:00006 ART:00029
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