RHC 3837 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0024677-3
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DE ACORDÃOS A CONTA DE NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETENCIA. EXAME DE CONTRADITORIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. E CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA O EXAME DO CONTRADITORIO JA OBJETO DE REAPRECIAÇÃO PELA REVISÃO CRIMINAL.
2. A COMPETENCIA PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE COLEGIADO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDENCIA DESSA CORTE.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.837/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DE ACORDÃOS A CONTA DE NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETENCIA. EXAME DE CONTRADITORIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. E CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA O EXAME DO CONTRADITORIO JA OBJETO DE REAPRECIAÇÃO PELA REVISÃO CRIMINAL.
2. A COMPETENCIA PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE COLEGIADO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDENCIA DESSA CORTE.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.837/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21273
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00102 INC:00001 LET:I
Mostrar discussão