RHC 3844 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0025590-0
PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS.
1. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SOFRE RESTRIÇÕES LEGAIS, DENTRE AS QUAIS RESSAI OS BONS ANTECEDENTES OU A PRIMARIEDADE.
APENADO QUE, NA SENTENÇA TEVE RECONHECIDO OS MAUS ANTECEDENTES E A EXISTENCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO PODE APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO.
2. INCIDENCIA DA SUMULA 09/STJ.
3. MATERIA NÃO SUBMETIDA E NEM APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO ESCAPA AOS LIMITES DO RECURSO.
(RHC 3.844/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS.
1. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SOFRE RESTRIÇÕES LEGAIS, DENTRE AS QUAIS RESSAI OS BONS ANTECEDENTES OU A PRIMARIEDADE.
APENADO QUE, NA SENTENÇA TEVE RECONHECIDO OS MAUS ANTECEDENTES E A EXISTENCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO PODE APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO.
2. INCIDENCIA DA SUMULA 09/STJ.
3. MATERIA NÃO SUBMETIDA E NEM APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO ESCAPA AOS LIMITES DO RECURSO.
(RHC 3.844/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22206
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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