RHC 3845 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0025591-8
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. PRONUNCIA. REU FORAGIDO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIO. NECESSIDADE DA PRISÃO.
1. O RECORRENTE RESPONDE POR CRIME DE NATUREZA GRAVE, ESTEVE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
O FATO DE SER PRIMARIO E POSSUIR ANTECEDENTES NÃO SIGNIFICA QUE O JUIZ ESTEJA IMPEDIDO DE MANTER A PRISÃO AO PROFERIR A PRONUNCIA, SE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CAUTELA, INCLUSIVE, NO ASSEGURAR-SE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI TORNAR EFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR FIM, A COMPETENCIA PARA DECRETAR A PRISÃO E DO JUIZ DA PRONUNCIA E NÃO DOS JURADOS.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.845/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. PRONUNCIA. REU FORAGIDO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIO. NECESSIDADE DA PRISÃO.
1. O RECORRENTE RESPONDE POR CRIME DE NATUREZA GRAVE, ESTEVE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
O FATO DE SER PRIMARIO E POSSUIR ANTECEDENTES NÃO SIGNIFICA QUE O JUIZ ESTEJA IMPEDIDO DE MANTER A PRISÃO AO PROFERIR A PRONUNCIA, SE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CAUTELA, INCLUSIVE, NO ASSEGURAR-SE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI TORNAR EFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR FIM, A COMPETENCIA PARA DECRETAR A PRISÃO E DO JUIZ DA PRONUNCIA E NÃO DOS JURADOS.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.845/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22206
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002
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