- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


RHC 385 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012294-0

Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - FUNABEM - INTERNAÇÃO. - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR EM INSTITUIÇÃO FECHADA, VISANDO PROTEGER SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FISICA. - A CIRCUNSTANCIA DA LEI MENORISTA DISTINGUIR PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FATOS ANTI-SOCIAIS POR FAIXA ETARIA, NÃO IMPLICA, POR SI SO, NA EXISTENCIA OBRIGATORIA DE ESTABELECIMENTO DISTINTOS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 385/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento : 06/12/1989
Data da Publicação : DJ 05/02/1990 p. 459RSTJ vol. 13 p. 131
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa : LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00048LEG:FED LEI:006697 ANO:1979 ART:00059CODIGO DE MENORESLEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).
Mostrar discussão