RHC 385 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012294-0
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - FUNABEM - INTERNAÇÃO.
- NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR EM INSTITUIÇÃO FECHADA, VISANDO PROTEGER SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FISICA.
- A CIRCUNSTANCIA DA LEI MENORISTA DISTINGUIR PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FATOS ANTI-SOCIAIS POR FAIXA ETARIA, NÃO IMPLICA, POR SI SO, NA EXISTENCIA OBRIGATORIA DE ESTABELECIMENTO DISTINTOS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 385/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - FUNABEM - INTERNAÇÃO.
- NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR EM INSTITUIÇÃO FECHADA, VISANDO PROTEGER SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FISICA.
- A CIRCUNSTANCIA DA LEI MENORISTA DISTINGUIR PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FATOS ANTI-SOCIAIS POR FAIXA ETARIA, NÃO IMPLICA, POR SI SO, NA EXISTENCIA OBRIGATORIA DE ESTABELECIMENTO DISTINTOS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 385/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 459RSTJ vol. 13 p. 131
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00048LEG:FED LEI:006697 ANO:1979 ART:00059CODIGO DE MENORESLEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).
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