RHC 3852 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0025598-5
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO TEM EFICACIA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, EMBORA INVOCANDO OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPP, ART. 312, NÃO DIZ COMO O ACUSADO, QUE NÃO ESTEVE EVADIDO E QUE ESTA COM PRISÃO TEMPORARIA PRORROGADA, VAI ATENTAR CONTRA A ORDEM PUBLICA, PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA LEI PENAL.
2. E NULA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO E PRECEDIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. (CF, ART. 93, IX).
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 3.852/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23774)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO TEM EFICACIA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, EMBORA INVOCANDO OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPP, ART. 312, NÃO DIZ COMO O ACUSADO, QUE NÃO ESTEVE EVADIDO E QUE ESTA COM PRISÃO TEMPORARIA PRORROGADA, VAI ATENTAR CONTRA A ORDEM PUBLICA, PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA LEI PENAL.
2. E NULA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO E PRECEDIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. (CF, ART. 93, IX).
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 3.852/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23774)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23774
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 INC:00009
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