RHC 38547 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0192125-2
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS PENAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando.
2. No caso, daquele somatório resultou o quantum de 10 anos, 5 meses e 1 dia, montante que torna incabível a permanência do recorrente no regime aberto. Precedentes.
3. Recurso desprovido.
(RHC 38.547/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS PENAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando.
2. No caso, daquele somatório resultou o quantum de 10 anos, 5 meses e 1 dia, montante que torna incabível a permanência do recorrente no regime aberto. Precedentes.
3. Recurso desprovido.
(RHC 38.547/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00011 PAR:ÚNICO ART:00118 INC:00002
Veja
:
(NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - REGRESSÃO DE REGIME) STJ - HC 288194-RS, AgRg no HC 213667-RN
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