RHC 386 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012319-0
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL.
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A JUSTIFICATIVA RECUSADA NO JUIZO FAMILIAR NÃO TEM COMO SER REAPRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS, NA QUAL APENAS SE HA EXAME DA LEGALIDADE, EM TESE, DA PRISÃO.
(RHC 386/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL.
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A JUSTIFICATIVA RECUSADA NO JUIZO FAMILIAR NÃO TEM COMO SER REAPRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS, NA QUAL APENAS SE HA EXAME DA LEGALIDADE, EM TESE, DA PRISÃO.
(RHC 386/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 16/04/1990 p. 2880
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Sucessivos
:
RHC 5442 SC 1996/0017837-2 DECISÃO:07/05/1996
DJ DATA:03/06/1996 PG:19266RHC 2639 PA 1993/0007199-8 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11265
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