RHC 387 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012320-3
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO DO BENEFICIO. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO APENAS NO RECURSO.
I - A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO, QUANDO DENUNCIADO POR FATO GRAVISSIMO E INOCORRENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 310 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
II - O EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER OBJETO DE EXAME NO RECURSO, PORQUE NÃO FOI INVOCADO ORIGINALMENTE NO "HABEAS CORPUS".
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 387/PA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1989, DJ 19/03/1990, p. 1953)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO DO BENEFICIO. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO APENAS NO RECURSO.
I - A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO, QUANDO DENUNCIADO POR FATO GRAVISSIMO E INOCORRENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 310 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
II - O EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER OBJETO DE EXAME NO RECURSO, PORQUE NÃO FOI INVOCADO ORIGINALMENTE NO "HABEAS CORPUS".
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 387/PA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1989, DJ 19/03/1990, p. 1953)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
11/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1953
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00310 PAR:UNICOLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
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