RHC 388 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012321-1
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUIVOCA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, O QUE ENVOLVE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 388/PA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1415)
Ementa
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUIVOCA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, O QUE ENVOLVE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 388/PA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1415)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/03/1990 p. 1415RSTJ vol. 11 p. 143
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00061 INC:00002 LET:E ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00647 ART:00648 INC:00006 ART:00370 PAR:UNICO
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