RHC 389 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012498-6
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
EXCESSO DE PRAZO. DESCONSIDERAÇÃO.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, PORQUANTO O RETARDO DECORREU DE PROVIDENCIAS REQUERIDAS PELA PROPRIA DEFESA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 389/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)
Ementa
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
EXCESSO DE PRAZO. DESCONSIDERAÇÃO.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, PORQUANTO O RETARDO DECORREU DE PROVIDENCIAS REQUERIDAS PELA PROPRIA DEFESA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 389/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 462
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
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