RHC 3895 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0026763-0
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. HAVENDO DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PORQUE A DEFESA INDICOU TESTEMUNHA FORA DA COMARCA NÃO SE PODE ALEGAR QUE O REU SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.895/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. HAVENDO DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PORQUE A DEFESA INDICOU TESTEMUNHA FORA DA COMARCA NÃO SE PODE ALEGAR QUE O REU SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.895/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23775
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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