RHC 39 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007930-1
HABEAS CORPUS - COMPETENCIA - TRIBUNAL DO JURI.
I- HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR, QUE NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, A PAISANA E COM ARMA DA QUAL NÃO SE PODE PRECISAR A ORIGEM, NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR. II- O FATO DE SER MILITAR NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SO, DE COLOCA-LO SOB A JURISDIÇÃO CASTRENSE.
III- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI.
(RHC 39/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13061)
Ementa
HABEAS CORPUS - COMPETENCIA - TRIBUNAL DO JURI.
I- HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR, QUE NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, A PAISANA E COM ARMA DA QUAL NÃO SE PODE PRECISAR A ORIGEM, NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR. II- O FATO DE SER MILITAR NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SO, DE COLOCA-LO SOB A JURISDIÇÃO CASTRENSE.
III- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI.
(RHC 39/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13061)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 14/08/1989 p. 13061RSTJ vol. 2 p. 416
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:006227 ANO:1944***** CPM-44 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 ART:00009 INC:00002 LET:F
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