RHC 391 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012605-9
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERAÇÃO DE CO-AUTORES.
- NÃO HA QUE SE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA DEU-SE POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROPRIA DEFESA. ADEMAIS, ESTANDO O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO RESTOU QUALQUER EXCESSO OCORRIDO.
- A LIBERAÇÃO DE CO-AUTORES, NECESSARIAMENTE NÃO SE ESTENDE A TODOS OS PACIENTES, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS QUE MOTIVARAM UM E OUTRO CASO, SÃO DIFERENTES.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 391/BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERAÇÃO DE CO-AUTORES.
- NÃO HA QUE SE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA DEU-SE POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROPRIA DEFESA. ADEMAIS, ESTANDO O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO RESTOU QUALQUER EXCESSO OCORRIDO.
- A LIBERAÇÃO DE CO-AUTORES, NECESSARIAMENTE NÃO SE ESTENDE A TODOS OS PACIENTES, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS QUE MOTIVARAM UM E OUTRO CASO, SÃO DIFERENTES.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 391/BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 459RSTJ vol. 44 p. 144
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
INEXISTENCIA, EXCESSO DE PRAZO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, HIPOTESE, ATRASO, RESPONSABILIDADE, DEFESA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INEXISTENCIA, EXCESSO DE PRAZO, FORMAÇÃO DA CULPA,
POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO,
PERDA DO OBJETO.
IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO, ACUSADO, HIPOTESE,
CONCESSÃO, CO-REU, LIBERDADE PROVISORIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE,
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, MOTIVAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1986, P. 401.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00003 ART:00211
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