PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATÉRIA PENAL. COMPETÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FECHADO. MATÉRIAS ANALISADAS EM ACÓRDÃO DIVERSO DAQUELE EM FACE DO QUAL SE INSURGE O RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.662/RS, ressaltando a necessidade de obediência ao princípio da segurança jurídica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (REsp 1.498.662/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 26/6/2015). 2. As questões relativas à nulidade do feito por: ausência de interrogatório, fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, violação ao art. 71 do Código Penal e estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena como fechado, foram anteriormente analisadas em julgamento de Apelação. 3. Considerando-se que o presente recurso foi interposto em face de acórdão proferido em julgamento de habeas corpus e que algumas das alegações que pretendem ser revistas foram apreciadas em decisão colegiada diversa, o pleito não merece acatamento no tocante a estes pontos. 4. Recurso em habeas corpus improvido, cassando-se a liminar no feito concedida. (RHC 39.525/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)