RHC 397 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012611-3
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TENTATIVA DE HOMICIDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRONUNCIA.
TENDO SIDO PRONUNCIADO O ACUSADO NÃO HA QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESAPARECENDO, ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 397/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TENTATIVA DE HOMICIDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRONUNCIA.
TENDO SIDO PRONUNCIADO O ACUSADO NÃO HA QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESAPARECENDO, ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 397/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/03/1990 p. 2176RSTJ vol. 26 p. 70
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
Mostrar discussão