RHC 39863 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0257606-0
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir.
2. Negativa de substituição de testemunhas arroladas que adota como fundamentos os termos da manifestação do Parquet em audiência.
3. Considerando que será oportunizado à defesa que arrole testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri, inexiste prejuízo, não havendo, consequentemente, nulidade a ser declarada.
Inteligência do art. 563 do CPP.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 39.863/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir.
2. Negativa de substituição de testemunhas arroladas que adota como fundamentos os termos da manifestação do Parquet em audiência.
3. Considerando que será oportunizado à defesa que arrole testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri, inexiste prejuízo, não havendo, consequentemente, nulidade a ser declarada.
Inteligência do art. 563 do CPP.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 39.863/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00422 ART:00563
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM) STJ - HC 286080-SP
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