RHC 40 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007931-0
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. COMPETENCIA.
FALSIDADE IDEOLOGICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, SE DELA RESULTA OFENSA AOS SERVIÇOS DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, NÃO OBSTANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO PATRIMONIAL. INCIDENCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 40/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13681)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. COMPETENCIA.
FALSIDADE IDEOLOGICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, SE DELA RESULTA OFENSA AOS SERVIÇOS DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, NÃO OBSTANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO PATRIMONIAL. INCIDENCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 40/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13681)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E CONCEDER O 'HABEAS CORPUS', DE SORTE A ANULAR O
PROCESSO 'AB INITIO', REMETENDO OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
COMPETENTE.
Data do Julgamento
:
08/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 28/08/1989 p. 13681
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00001LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00004 ART:00125 INC:00004
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