RHC 400 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012716-0
PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IRREGULARIDADES.
DESCABIMENTO.
DESCABE TRANCAR INQUERITO POLICIAL, SOB ALEGADAS IRREGULARIDADES QUE NÃO AFETAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POIS CONSTITUI AQUELE FASE PREPARATORIA DESTA ULTIMA.
PRESCRIÇÃO CUJO EXAME APRESENTA-SE INADEQUADO, DIANTE DA INDEFINIÇÃO, AINDA, DOS FATOS QUE ESTÃO SENDO APURADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 400/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)
Ementa
PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IRREGULARIDADES.
DESCABIMENTO.
DESCABE TRANCAR INQUERITO POLICIAL, SOB ALEGADAS IRREGULARIDADES QUE NÃO AFETAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POIS CONSTITUI AQUELE FASE PREPARATORIA DESTA ULTIMA.
PRESCRIÇÃO CUJO EXAME APRESENTA-SE INADEQUADO, DIANTE DA INDEFINIÇÃO, AINDA, DOS FATOS QUE ESTÃO SENDO APURADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 400/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 462RSTJ vol. 28 p. 65
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA : PRINCIPI DEL PROCESSO PENALE, ED. MORANO, 1960, P. 87.
AUTOR : FRANCESCO CARNELUTTI
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00005 INC:00002 ART:00040
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