RHC 401 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012717-9
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PARA PERMITIR O JULGAMENTO PELO JURI, POR ESTAR A RE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
LEGALIDADE DO ATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 401/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PARA PERMITIR O JULGAMENTO PELO JURI, POR ESTAR A RE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
LEGALIDADE DO ATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 401/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1707
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 ART:00025 ART:00029LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00408 PAR:00002LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00066 INC:00057