RHC 402 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012718-7
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
EXCESSO DE PRAZO.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP E RESULTA DE FATOS CONCRETOS.
II. UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADO ESTA O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 402/MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 12/03/1990, p. 1710)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
EXCESSO DE PRAZO.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP E RESULTA DE FATOS CONCRETOS.
II. UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADO ESTA O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 402/MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 12/03/1990, p. 1710)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR, MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1710
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00401LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00004 ART:00014 INC:00002
Mostrar discussão