RHC 404 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012767-5
PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM ORDEM A CARACTERIZAR A COAÇÃO ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 648, II, DO CPP.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 404/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)
Ementa
PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM ORDEM A CARACTERIZAR A COAÇÃO ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 648, II, DO CPP.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 404/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento
:
20/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1710
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00648 INC:00002
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