RHC 406 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012769-1
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRENCIA.
1. MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE LEGITIMA A CITAÇÃO EDITALICIA SE O ACUSADO, INSISTENTEMENTE PROCURADO, NÃO LOGRA SER ENCONTRADO, TANTO MAIS SE SE VERIFICA QUE O ENDEREÇO DECLINADO A VITIMA DO ESTELIONATO ERA FALSO.
2. HIPOTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PACIENTE ENCONTRAR-SE NO CITADO ENDEREÇO.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 406/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRENCIA.
1. MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE LEGITIMA A CITAÇÃO EDITALICIA SE O ACUSADO, INSISTENTEMENTE PROCURADO, NÃO LOGRA SER ENCONTRADO, TANTO MAIS SE SE VERIFICA QUE O ENDEREÇO DECLINADO A VITIMA DO ESTELIONATO ERA FALSO.
2. HIPOTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PACIENTE ENCONTRAR-SE NO CITADO ENDEREÇO.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 406/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 459
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006
Mostrar discussão