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Jurisprudência


RHC 406 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012769-1

Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRENCIA. 1. MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE LEGITIMA A CITAÇÃO EDITALICIA SE O ACUSADO, INSISTENTEMENTE PROCURADO, NÃO LOGRA SER ENCONTRADO, TANTO MAIS SE SE VERIFICA QUE O ENDEREÇO DECLINADO A VITIMA DO ESTELIONATO ERA FALSO. 2. HIPOTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PACIENTE ENCONTRAR-SE NO CITADO ENDEREÇO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 406/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento : 13/12/1989
Data da Publicação : DJ 05/02/1990 p. 459
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006
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