RHC 407 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012773-0
PENAL/PROCESSUAL. DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. PROCESSO.
PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO.
1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O PROCESSO SEGUIDO O RITO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, APOS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, VIR O JUIZ A PROFERIR DESPACHO SANEADOR (ART. 23 DA LEI 6.368/76) E, DANDO MAIOR AMPLITUDE A DEFESA, DAR AS PARTES PRAZO PARA A PRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM LUGAR DO DEBATE EM AUDIENCIA.
2. NÃO CABIA A OBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 499 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICAVEL NA ESPECIE E NEM A FALTA APONTADA IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS DILIGENCIAS QUE SERIAM REQUERIDAS.
(RHC 407/PE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. PROCESSO.
PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO.
1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O PROCESSO SEGUIDO O RITO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, APOS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, VIR O JUIZ A PROFERIR DESPACHO SANEADOR (ART. 23 DA LEI 6.368/76) E, DANDO MAIOR AMPLITUDE A DEFESA, DAR AS PARTES PRAZO PARA A PRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM LUGAR DO DEBATE EM AUDIENCIA.
2. NÃO CABIA A OBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 499 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICAVEL NA ESPECIE E NEM A FALTA APONTADA IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS DILIGENCIAS QUE SERIAM REQUERIDAS.
(RHC 407/PE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 19/02/1990 p. 1050
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00023LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00499 ART:00500 ART:00571 INC:00002 ART:00572 INC:00003 ART:00563
Mostrar discussão