RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 78, "c", do Código de Processo Penal Militar, a denúncia deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade do acusado. 2. As Leis n. 12.191/2010 e 12.505/2011 (posteriormente alterada pelas Leis n. 12.848/2013 e 13.296/2016) previram a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares de alguns estados da Federação - entre eles o de Pernambuco - que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho no período entre 13 de janeiro de 2010 e a data da publicação da nova lei. 3. A conduta imputada ao recorrente - incitamento à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, decorrente de movimento que buscava melhoria salarial em fevereiro de 2012 - está abrangida no lapso temporal previsto para a concessão de anistia. 4. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do processo, ante a extinção da punibilidade do recorrente. De ofício, estendidos os efeitos dessa decisão aos corréus. (RHC 40.735/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016)