RHC 41 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007932-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ARGUIÇÃO DE OCORRENCIA DA COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ''AD CAUSAM''.
- O FATO DE TER SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PROCESSO QUE RESPONDIA POR CRIME PREVISTO NO ART. 171, C/C ART. 51 PARAGRAFO 2. DO C.P., NÃO OBSTA QUE SEJA DENUNCIADO POR CRIME FALIMENTAR PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DE MASSAS FALIDAS.
- NÃO HA QUE SE FALAR EM OFENSA A COISA JULGADA DESDE QUE OS FATOS DESCRITOS EM UMA E OUTRA DENUNCIA NÃO SE CONSTITUEM EM ''EADEM RES'' E NÃO FOI PROPOSTA PELO MESMO AUTOR ''EADEM PERSONE''.
- NÃO SE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ''AD CAUSAM'' DO MP ESTADUAL, EIS QUE NÃO PACIFICA A TACITA REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.521/51 PELA LEI 7.492/86.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 41/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16198)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ARGUIÇÃO DE OCORRENCIA DA COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ''AD CAUSAM''.
- O FATO DE TER SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PROCESSO QUE RESPONDIA POR CRIME PREVISTO NO ART. 171, C/C ART. 51 PARAGRAFO 2. DO C.P., NÃO OBSTA QUE SEJA DENUNCIADO POR CRIME FALIMENTAR PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DE MASSAS FALIDAS.
- NÃO HA QUE SE FALAR EM OFENSA A COISA JULGADA DESDE QUE OS FATOS DESCRITOS EM UMA E OUTRA DENUNCIA NÃO SE CONSTITUEM EM ''EADEM RES'' E NÃO FOI PROPOSTA PELO MESMO AUTOR ''EADEM PERSONE''.
- NÃO SE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ''AD CAUSAM'' DO MP ESTADUAL, EIS QUE NÃO PACIFICA A TACITA REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.521/51 PELA LEI 7.492/86.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 41/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16198)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 23/10/1989 p. 16198RCJ vol. 34 p. 182RJM vol. 74 p. 182
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1982, 2A. ED.,
PAG. 98.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00029 ART:00051 PAR:00002 ART:00168 PAR:00001 INC:00003 ART:00171 ART:00288 ART:00297 ART:00304LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00003 INC:00009LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONALLEG:FED LEI:004595 ANO:1964***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
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