RHC 411 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012814-0
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. FLAGRANTE PREPARADO EM DELITO DE CONCUSSÃO.
NULIDADE DO FLAGRANTE ANTE A PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO ATIVA DA POLICIA NA DRAMATIZAÇÃO DE UMA FARSA, CUJO UNICO MERITO E SERVIR DE CRIME PREEXISTENTE.
POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA APERFEIÇOADO ANTERIORMENTE A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR-SE O FLAGRANTE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 411/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. FLAGRANTE PREPARADO EM DELITO DE CONCUSSÃO.
NULIDADE DO FLAGRANTE ANTE A PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO ATIVA DA POLICIA NA DRAMATIZAÇÃO DE UMA FARSA, CUJO UNICO MERITO E SERVIR DE CRIME PREEXISTENTE.
POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA APERFEIÇOADO ANTERIORMENTE A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR-SE O FLAGRANTE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 411/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E, DE OFICIO, DECLARAR A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
13/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 12/02/1990 p. 738RSTJ vol. 13 p. 135RT vol. 658 p. 357
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, VOL. 2, FORENSE,
4A. ED., P. 554.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00316LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00324 INC:00004LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00066LEG:FED SUM:000145 ANO:****(STF)
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