RHC 412 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012850-7
PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE.
APLICANDO-SE O PRINCIPIO ANALOGICO, HA QUE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELOS ARTS. 586 E 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RHC 412/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE.
APLICANDO-SE O PRINCIPIO ANALOGICO, HA QUE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELOS ARTS. 586 E 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RHC 412/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO, PORQUE
INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento
:
14/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4435
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, PARTE GERAL, 2º VOL., PAG.
659, ED. SARAIVA, 16985.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00586 ART:00593 ART:00312 ART:00667 ART:00581 INC:00010LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED RGI:****** ANO:1980***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ART:00310LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00102 ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00244
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