- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


RHC 413 / MARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012851-5

Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL PROVISORIO - TENTATIVA DE EVASÃO. - NÃO ENSEJA FALAR EM REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL PROVISORIO, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA MOSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO, JA ESTANDO O FEITO COM CONCLUSÃO PARA RAZÕES FINAIS. - NÃO OBSTANTE, IN CASU E DE MANTER-SE A PRISÃO CAUTELAR QUANDO ESTA FOI DECRETADA ANTE A TENTATIVA DE EVASÃO, POR PARTE DO INDICIADO, DO DISTRITO DA CULPA, APOS A PRATICA DO ILICITO PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 413/MA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4737)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento : 16/05/1990
Data da Publicação : DJ 28/05/1990 p. 4737REVFOR vol. 322 p. 297RSTJ vol. 15 p. 116
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002