RHC 415 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012904-0
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE PARENTESCO CHEGADO ENTRE JUIZ E PROMOTOR.
CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HA MAIS DE ANO, SE A DEMORA DECORRE DE IMPEDIMENTO DE JUIZ E PROMOTOR, EM RAZÃO DE PARENTESCO.
PROBLEMA DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA DA MAQUINA JUDICIARIA QUE NÃO PODE SER DEBITADO AO REU.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 415/SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2177)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE PARENTESCO CHEGADO ENTRE JUIZ E PROMOTOR.
CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HA MAIS DE ANO, SE A DEMORA DECORRE DE IMPEDIMENTO DE JUIZ E PROMOTOR, EM RAZÃO DE PARENTESCO.
PROBLEMA DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA DA MAQUINA JUDICIARIA QUE NÃO PODE SER DEBITADO AO REU.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 415/SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2177)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O V. ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/03/1990 p. 2177
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383
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